Aprovado por unanimidade no final do ano passado, o PLC 63/2010, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP/SC), foi vetado pelo governador sob o argumento de inconstitucionalidade por conflitar com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2009, derrubou a exigência do diploma em Jornalismo como requisito para o exercício da profissão. Descontente com tal posição, o Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina desenvolveu um intenso trabalho de contato e convencimento dos parlamentares, bem como de mobilização da categoria em defesa do projeto. A FENAJ encaminhou documento aos parlamentares com decisões judiciais sustentando que a exigência do diploma em concursos públicos não é inconstitucional. Após a divulgação do resultado da votação secreta no placar eletrônico, sindicalistas, profissionais e estudantes que acompanharam a sessão comemoraram nas galerias e na Sala de Imprensa da ALESC. De acordo com o autor do projeto, a decisão dos parlamentares assegura a qualidade na prestação de serviços de informação pelo poder público estadual. Santa Catarina é o segundo estado onde o veto governamental a projetos com este conteúdo é derrubado. Pioneiro em tal postura o Legislativo gaúcho derrubou, em maio do ano passado, o veto da então governadora Yeda Crusius (PSDB/RS) ao projeto de lei 236/2009, de autoria do deputado Sandro Boka (PMDB/RS). Com informações da Assessoria de Imprensa da ALESC |
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quinta-feira, 31 de março de 2011
Exigência de diploma em Jornalismo para cargos públicos agora é lei em SC
segunda-feira, 21 de março de 2011
ALESC apreciará veto a projeto que exige diploma em jornalismo para cargos públicos
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deverá se posicionar nesta terça-feira, 22 de março, sobre o veto do governador Raimundo Colombo (DEM/SC) ao Projeto de Lei Complementar 63/2010, aprovado no ano passado, prevendo a exigência de diploma de jornalismo para a ocupação de cargos na área de comunicação na administração direta e indireta. Para reforçar a mobilização do Sindicato dos Jornalistas catarinenses, a FENAJ encaminhou documento aos parlamentares com decisões judiciais apontando que a exigência de tal requisito em concursos públicos não é inconstitucional.
No final do ano passado o PLC 63/2010, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP/SC), foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo Catarinense. O governador, no entanto, vetou o projeto sob o argumento de inconstitucionalidade porque ele se conflita com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2009, derrubou a exigência do diploma em Jornalismo como requisito para o exercício da profissão.
Em seguida o Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina iniciou contatos com diversos parlamentares pela derrubada do veto, que já entrou duas vezes na pauta de votação da Assembleia Legislativa e foi retirado pelo líder da bancada governista, Elizeu Matos. Nos cômputos do Sindicato catarinense 29 parlamentares já se posicionaram favoráveis ao projeto. Para a derrubada do veto governamental é necessário o voto favorável da maioria absoluta, ou seja, 21 dos 40 parlamentares.
“Nossa expectativa é de que, a exemplo do que ocorreu no Rio Grande do Sul, os deputados catarinenses tenham bom senso e derrubem o veto governamental, valorizando o diploma como elemento fundamental na qualificação profissional dos jornalistas”, diz o presidente da FENAJ, Celso Schröder. A FENAJ, que já havia se colocado à disposição do autor do projeto para fortalecer a movimentação em torno de sua aprovação, encaminhou documento aos 40 parlamentares catarinenses em favor da derrubada do veto. O documento arrola decisões judiciais que confirmam que não existe qualquer inconstitucionalidade no poder dos órgãos públicos instituírem a qualificação que considerarem necessária para o provimento de cargos ou contratação de jornalistas.
Projeto semelhante tramita no Legislativo do Tocantins
No dia 3 de março a deputada estadual e jornalista Solange Dualibe (PT-TO) apresentou um Projeto de Lei que exige graduação em Jornalismo para o provimento de cargos de comunicação social da administração pública direta e indireta do estado do Tocantins.
quinta-feira, 27 de janeiro de 2011
Aquilo, sobre o qual não se pode falar
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| Para imprensa, essa manifestação não aconteceu |
Na noite do dia 17 de junho de 2009, milhões de brasileiros surpreenderam-se com a notícia do resultado de um julgamento da suprema corte do País. Poucos minutos antes do horário dos principais telejornais noturnos, os ministros que integram o STF tinham tornado extinta a exigência da formação escolar, específica e em nível superior, para o registro de jornalista no Ministério do Trabalho e Emprego. A surpresa de tantos cidadãos e cidadãs tinha duas motivações.
A primeira, pelo próprio conteúdo da decisão dos ministros. Como em uma sociedade moderna, com um grau de exigência na qualificação profissional cada vez maior, a Justiça brasileira sinaliza na direção contrária de todas as tendências mundiais de investir na educação e na especialização? O mesmo cidadão que exige que o professor ou o médico do seu filho ou filha tenha a melhor formação possível tem a exata noção de que jornalismo também é um serviço de natureza essencialmente pública. Por isso, deve ser exercido com responsabilidade ética e apuro técnico, que exigem uma formação escolar de qualidade e continuada.
A outra razão da surpresa é igualmente revoltante e inexplicável. Porque esse assunto nunca apareceu na mídia antes? Quem impediu que um processo com esse alcance e que tenha se arrastado por mais de uma década, fosse levado ao conhecimento da sociedade? Porque os jornalistas, especialmente os com espaço nos meios tradicionais, ignoravam olimpicamente a polêmica?
Nos dias que se seguiram ao julgamento, na presidência da FENAJ, cansei de tentar responder ou explicar a omissão. Ao longo dos anos a Federação, os sindicatos em todo o Brasil fizeram centenas de atos, manifestos, audiências, panfletagens, passeatas. Assembleias, câmaras municipais, Congresso Nacional, reitores, OAB, ABI, estudantes, professores, gente do povo, milhares de posicionamentos públicos em apoio à luta dos jornalistas. Nada vezes nada era publicado ou divulgado. Era um não assunto. Com honrosas e pontuais exceções, normalmente na mídia pública.
A repercussão da decisão do STF derrubou um dos principais argumentos dos editores e pauteiros: tema sem interesse público. Restaram a covardia, a alienação ou mesmo a adesão consciente aos ditames do patronato.
Todo esse nariz de cera é para acentuar mais uma demonstração típica desse comportamento nefasto ao jornalismo e à democracia. No começo de dezembro do ano passado a Assembleia Legislativa aprovou por UNANIMIDADE um projeto de lei estabelecendo a exigência do diploma na contratação de jornalista no serviço público do Estado. Acompanhou o posicionamento de diversas outras assembleias e câmaras municipais. O julgamento do STF impede que a União exija o diploma para o registro profissional no Ministério do Trabalho. Não impede e não pode impedir que empresas ou governos definam critérios e qualificação na contratação de jornalistas ou qualquer outro profissional.
Um dos primeiros atos do novo Governador de SC foi justamente vetar o projeto soberanamente aprovado pelo Legislativo. Vetou com um argumento pífio e obtuso, o de inconstitucionalidade. Se o governador Raimundo Colombo pretender que doravante o Estado só irá contratar jornalistas com doutorado, ninguém tem nada com isso. Basta ter uma lei que o autorize.
A aprovação do projeto, o veto, as motivações não mereceram nenhuma cobertura dos jornais, rádios e TVs de Santa Catarina. Outra vez, nada vezes nada. Não se trata de defender que se abra artilharia pesada contra o ato do governador. O que seria legítimo, mas insuficiente. Não se está exigindo coragem para enfrentar quixotescamente os interesses do baronato da mídia e promover uma revolução nas redações. Trata-se de defender a missão essencial da imprensa: informar, abrir espaço para o debate público e democrático. Isso é jornalismo, o resto é armazém de secos e molhados.
Lamentavelmente a atual direção do Sindicato dos Jornalistas de SC parece não perceber essa realidade e que a disputa em torno dessa questão é essencialmente política e ideológica. Passados quase dez dias do veto, ainda está perdida em soluções legais e burocráticas. Ou angaria apoio na sociedade e organiza a categoria num amplo e vigoroso movimento para derrubar o veto, ou seremos, todos, derrotados.
Sérgio M. de Andrade – Jornalista, Diretor da FENAJ
quarta-feira, 26 de janeiro de 2011
Vamos derrubar o veto?!
Nós, jornalistas catarinenses, precisamos e podemos promover um amplo e forte movimento de pressão sobre a Assembléia Legislativa para que derrube o veto do governador Colombo (SC) ao projeto que determina a exigência do diploma em Jornalismo para o serviço público estadual. O projeto, de autoria do deputado e jornalista formado Kennedy Nunes (PP), foi aprovado pelo legislativo catarinense no final do ano passado e vetado pelo governador no último dia 17.
Vamos enviar mensagens a todos os deputados, solicitando a derrubada do veto, explicando o quanto a exigência do diploma é importante para a nossa regulamentação profissional e para a qualidade, responsabilidade e democracia do exercício do Jornalismo no serviço público. Vale lembrar que vários estados e municípios brasileiros já aprovaram exigência semelhante, corrigindo, pelo menos neste setor, o erro histórico cometido pelo STF.
A exemplo do movimento que os jornalistas gaúchos, liderados pelo Sindicato do RS, realizaram para conquistar a derrubada do veto da então governadora Yeda a um projeto semelhante naquele estado, em 2010, - como bem lembrou o ex-presidente da Federação Sérgio Murillo em matéria anterior -, nesta nossa batalha também podemos solicitar o apoio da FENAJ, do seu GT Coordenação Nacional da Campanha em Defesa do Diploma, dos demais Sindicatos do país, das escolas, professores, estudantes de jornalismo, e demais que têm lutado ao nosso lado pela dignidade e valorização da profissão. Enfim, vamos solicitar a todos potenciais apoiadores que também enviem mensagens aos deputados catarinenses. Vamos postar pedidos de apoio nas nossas listas, twiters e demais redes das quais participamos.
Vamos enviar mensagens a todos os deputados, solicitando a derrubada do veto, explicando o quanto a exigência do diploma é importante para a nossa regulamentação profissional e para a qualidade, responsabilidade e democracia do exercício do Jornalismo no serviço público. Vale lembrar que vários estados e municípios brasileiros já aprovaram exigência semelhante, corrigindo, pelo menos neste setor, o erro histórico cometido pelo STF.
A exemplo do movimento que os jornalistas gaúchos, liderados pelo Sindicato do RS, realizaram para conquistar a derrubada do veto da então governadora Yeda a um projeto semelhante naquele estado, em 2010, - como bem lembrou o ex-presidente da Federação Sérgio Murillo em matéria anterior -, nesta nossa batalha também podemos solicitar o apoio da FENAJ, do seu GT Coordenação Nacional da Campanha em Defesa do Diploma, dos demais Sindicatos do país, das escolas, professores, estudantes de jornalismo, e demais que têm lutado ao nosso lado pela dignidade e valorização da profissão. Enfim, vamos solicitar a todos potenciais apoiadores que também enviem mensagens aos deputados catarinenses. Vamos postar pedidos de apoio nas nossas listas, twiters e demais redes das quais participamos.
Valci Regina Mousquer Zuculoto
Professora Jornalismo da UFSC
Diretora da FENAJ
Conselheira do FNPJ
quarta-feira, 19 de janeiro de 2011
Um enorme passo atrás
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| Sérgio Murillo de Andrade, ex-presidente da Fenaj |
O governador Colombo (SC) vetou na segunda-feira, dia 17, o projeto do Deputado e jornalista formado Kennedy Nunes (PP), aprovado no final do ano passado, que prevê a exigência de diploma de curso superior em jornalismo na contratação de jornalista para o serviço público no Estado. Vetou na véspera de uma audiência com a Diretoria do Sindicato, que a julgar pelo site da entidade, foi para o encontro com o Governador sem saber da posição já tomada.
É estúpido e sem embasamento consistente o argumento da Casa Civil para sustentar a posição do Governo. Não há qualquer inconstitucionalidade na exigência. O empregador tem toda prerrogativa de definir as qualificações profissionais de quem pretende contratar. A Globo e a RBS fazem isso. Vários ministros do próprio STF já se manifestaram deixando claro que não há contradição na iniciativa de vários estados e prefeituras com o teor do julgamento, igualmente estúpido da Corte Suprema, em junho 2009, que tornou extinta a exigência do diploma como critério para registro no Ministério do Trabalho. Mas, infelizmente, tem gente que é mais realista que o próprio rei.
Em dezembro, no dia da decisão da Assembleia Legislativa, a direção da Fenaj congratulou o Deputado Kennedy pela iniciativa e se colocou à disposição do Parlamentar e do Sindicato para conversar com o governador. Nem eu, nem a Valci, ambos diretores da Federação e sindicalizados em SC, fomos contatados. Há sindicatos que reclamam uma presença maior da Federação, outros fazem questão de desprezá-la. Perde a categoria. O Sindicato divulga que vai buscar convencer a Casa Civil a retirar o veto. Desconfio que será perda de tempo. Mas vou torcer pra dar certo. Creio que a Entidade deve é buscar imediatamente mobilizar a Assembleia para derrubar o veto. No ano passado, os colegas gaúchos, liderados pelo Sindicato, com o apoio da Fenaj, conquistaram a derrubada do veto da então governadora Yeda a um projeto semelhante. Que nos sirva de exemplo.
Sérgio Murillo de Andrade
Jornalista – Diretor da FENAJ
É estúpido e sem embasamento consistente o argumento da Casa Civil para sustentar a posição do Governo. Não há qualquer inconstitucionalidade na exigência. O empregador tem toda prerrogativa de definir as qualificações profissionais de quem pretende contratar. A Globo e a RBS fazem isso. Vários ministros do próprio STF já se manifestaram deixando claro que não há contradição na iniciativa de vários estados e prefeituras com o teor do julgamento, igualmente estúpido da Corte Suprema, em junho 2009, que tornou extinta a exigência do diploma como critério para registro no Ministério do Trabalho. Mas, infelizmente, tem gente que é mais realista que o próprio rei.
Em dezembro, no dia da decisão da Assembleia Legislativa, a direção da Fenaj congratulou o Deputado Kennedy pela iniciativa e se colocou à disposição do Parlamentar e do Sindicato para conversar com o governador. Nem eu, nem a Valci, ambos diretores da Federação e sindicalizados em SC, fomos contatados. Há sindicatos que reclamam uma presença maior da Federação, outros fazem questão de desprezá-la. Perde a categoria. O Sindicato divulga que vai buscar convencer a Casa Civil a retirar o veto. Desconfio que será perda de tempo. Mas vou torcer pra dar certo. Creio que a Entidade deve é buscar imediatamente mobilizar a Assembleia para derrubar o veto. No ano passado, os colegas gaúchos, liderados pelo Sindicato, com o apoio da Fenaj, conquistaram a derrubada do veto da então governadora Yeda a um projeto semelhante. Que nos sirva de exemplo.
Sérgio Murillo de Andrade
Jornalista – Diretor da FENAJ
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