Exigência de diploma em Jornalismo para cargos públicos agora é lei em SC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina derrubou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (30), por 24 votos contra 1, o veto do governador Raimundo Colombo (DEM/SC) ao Projeto de Lei Complementar 63/2010. Superado o quorum mínimo necessário de 21 votos, a exigência de diploma de Jornalismo para a ocupação de cargos na área de comunicação na administração direta e indireta catarinense agora é lei. Aprovado por unanimidade no final do ano passado, o PLC 63/2010, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP/SC), foi vetado pelo governador sob o argumento de inconstitucionalidade por conflitar com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2009, derrubou a exigência do diploma em Jornalismo como requisito para o exercício da profissão. Descontente com tal posição, o Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina desenvolveu um intenso trabalho de contato e convencimento dos parlamentares, bem como de mobilização da categoria em defesa do projeto. A FENAJ encaminhou documento aos parlamentares com decisões judiciais sustentando que a exigência do diploma em concursos públicos não é inconstitucional. Após a divulgação do resultado da votação secreta no placar eletrônico, sindicalistas, profissionais e estudantes que acompanharam a sessão comemoraram nas galerias e na Sala de Imprensa da ALESC. De acordo com o autor do projeto, a decisão dos parlamentares assegura a qualidade na prestação de serviços de informação pelo poder público estadual. Santa Catarina é o segundo estado onde o veto governamental a projetos com este conteúdo é derrubado. Pioneiro em tal postura o Legislativo gaúcho derrubou, em maio do ano passado, o veto da então governadora Yeda Crusius (PSDB/RS) ao projeto de lei 236/2009, de autoria do deputado Sandro Boka (PMDB/RS). Com informações da Assessoria de Imprensa da ALESC

ALESC apreciará veto a projeto que exige diploma em jornalismo para cargos públicos

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deverá se posicionar nesta terça-feira, 22 de março, sobre o veto do governador Raimundo Colombo (DEM/SC) ao Projeto de Lei Complementar 63/2010, aprovado no ano passado, prevendo a exigência de diploma de jornalismo para a ocupação de cargos na área de comunicação na administração direta e indireta. Para reforçar a mobilização do Sindicato dos Jornalistas catarinenses, a FENAJ encaminhou documento aos parlamentares com decisões judiciais apontando que a exigência de tal requisito em concursos públicos não é inconstitucional.

No final do ano passado o PLC 63/2010, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP/SC), foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo Catarinense. O governador, no entanto, vetou o projeto sob o argumento de inconstitucionalidade porque ele se conflita com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2009, derrubou a exigência do diploma em Jornalismo como requisito para o exercício da profissão.

Em seguida o Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina iniciou contatos com diversos parlamentares pela derrubada do veto, que já entrou duas vezes na pauta de votação da Assembleia Legislativa e foi retirado pelo líder da bancada governista, Elizeu Matos.  Nos cômputos do Sindicato catarinense 29 parlamentares já se posicionaram favoráveis ao projeto. Para a derrubada do veto governamental é necessário o voto favorável da maioria absoluta, ou seja, 21 dos 40 parlamentares.

“Nossa expectativa é de que, a exemplo do que ocorreu no Rio Grande do Sul, os deputados catarinenses tenham bom senso e derrubem o veto governamental, valorizando o diploma como elemento fundamental na qualificação profissional dos jornalistas”, diz o presidente da FENAJ, Celso Schröder. A FENAJ, que já havia se colocado à disposição do autor do projeto para fortalecer a movimentação em torno de sua aprovação, encaminhou documento aos 40 parlamentares catarinenses em favor da derrubada do veto. O documento arrola decisões judiciais que confirmam que não existe qualquer inconstitucionalidade no poder dos órgãos públicos instituírem a qualificação que considerarem necessária para o provimento de cargos ou contratação de jornalistas.

Projeto semelhante tramita no Legislativo do Tocantins

No dia 3 de março a deputada estadual e jornalista Solange Dualibe (PT-TO) apresentou um Projeto de Lei que exige graduação em Jornalismo para o provimento de cargos de comunicação social da administração pública direta e indireta do estado do Tocantins.

A deputada encaminhou, também, um requerimento que estabelece piso salarial para os assessores de imprensa da Assembleia Legislativa tocantinense.

Vamos derrubar o veto?!

Nós, jornalistas catarinenses, precisamos e podemos promover um amplo e forte movimento de pressão sobre a Assembléia Legislativa para que derrube o veto do governador Colombo (SC) ao projeto que determina a exigência do diploma em Jornalismo para o serviço público estadual. O projeto, de autoria do deputado e jornalista formado Kennedy Nunes (PP),  foi aprovado pelo legislativo catarinense no final do ano passado e vetado pelo governador no último dia 17.

Vamos enviar mensagens a todos os deputados, solicitando a derrubada do veto, explicando o quanto a exigência do diploma é importante para a nossa regulamentação profissional e para a qualidade, responsabilidade e democracia do exercício do Jornalismo no serviço público. Vale lembrar que vários estados e municípios brasileiros já aprovaram exigência semelhante, corrigindo, pelo menos neste setor, o erro histórico cometido pelo STF. 

A exemplo do movimento que os jornalistas gaúchos, liderados pelo Sindicato do RS, realizaram para conquistar a derrubada do veto da então governadora Yeda a um projeto semelhante naquele estado, em 2010, - como bem lembrou o ex-presidente da Federação Sérgio Murillo em matéria anterior -, nesta nossa batalha também podemos solicitar o apoio da FENAJ, do seu GT Coordenação Nacional da Campanha em Defesa do Diploma, dos demais Sindicatos do país, das escolas, professores, estudantes de jornalismo, e demais que têm lutado ao nosso lado pela dignidade e valorização da profissão. Enfim, vamos solicitar a todos potenciais apoiadores que também enviem mensagens aos deputados catarinenses. Vamos postar pedidos de apoio nas nossas listas, twiters e demais redes das quais participamos.

Valci Regina Mousquer Zuculoto 
Professora Jornalismo da UFSC
Diretora da FENAJ
Conselheira do FNPJ

Um enorme passo atrás

Sérgio Murillo de Andrade, ex-presidente da Fenaj

O governador Colombo (SC) vetou na segunda-feira, dia 17, o projeto do Deputado e jornalista formado Kennedy Nunes (PP), aprovado no final do ano passado, que prevê a exigência de diploma de curso superior em jornalismo na contratação de jornalista para o serviço público no Estado. Vetou na véspera de uma audiência com a Diretoria do Sindicato, que a julgar pelo site da entidade, foi para o encontro com o Governador sem saber da posição já tomada.

É estúpido e sem embasamento consistente o argumento da Casa Civil para sustentar a posição do Governo. Não há qualquer inconstitucionalidade na exigência. O empregador tem toda prerrogativa de definir as qualificações profissionais de quem pretende contratar. A Globo e a RBS fazem isso. Vários ministros do próprio STF já se manifestaram deixando claro que não há contradição na iniciativa de vários estados e prefeituras com o teor do julgamento, igualmente estúpido da Corte Suprema, em junho 2009, que tornou extinta a exigência do diploma como critério para registro no Ministério do Trabalho.  Mas, infelizmente, tem gente que é mais realista que o próprio rei.

Em dezembro, no dia da decisão da Assembleia Legislativa, a direção da Fenaj congratulou o Deputado Kennedy pela iniciativa e se colocou à disposição do Parlamentar e do Sindicato para conversar com o governador.  Nem eu, nem a Valci, ambos diretores da Federação e sindicalizados em SC, fomos contatados. Há sindicatos que reclamam uma presença maior da Federação, outros fazem questão de desprezá-la. Perde a categoria. O Sindicato divulga que vai buscar convencer a Casa Civil a retirar o veto. Desconfio que será perda de tempo. Mas vou torcer pra dar certo. Creio que a Entidade deve é buscar imediatamente mobilizar a Assembleia para derrubar o veto.  No ano passado, os colegas gaúchos, liderados pelo Sindicato, com o apoio da Fenaj, conquistaram a derrubada do veto da então governadora Yeda a um projeto semelhante. Que nos sirva de exemplo.

Sérgio Murillo de Andrade

Jornalista – Diretor da FENAJ