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terça-feira, 3 de maio de 2011

Assembleia Legislativa aprova Conselho de Comunicação na Bahia

Pedro Caribé - Observatório do Direito à Comunicação
28.04.2011

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou reforma administrativa do poder executivo nesta quarta-feira, dia 27, na qual o Conselho de Comunicação Social foi um dos pontos referendados. A proposta do Conselho foi enviada pelo executivo após ser gestada por consenso num Grupo de Trabalho, em 2010, com a presença de membros do governo, empresários e organizações da sociedade civil.

Também foi aprovada pelos deputados a criação da Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), bem como a transferência do Instituto de Radiodifusão Pública da Bahia (Irdeb) da alçada da Secretaria de Cultura para a nova Secom. Diferente do conselho, ambas as medidas foram alvos de críticas mais contundentes da sociedade civil por não ter participado do processo decisório. No caso do Irdeb a emenda parlamentar que efetuou a mudança abre brechas para pedido de inconstitucionalidade, podendo ser revertida e reverberar por toda reforma.

As mudanças na política de comunicação do estado se iniciaram durante os debates da Conferência Estadual em 2008, onde o conselho e a secretaria foram demandas apontadas pelas resoluções.

No caso do Conselho, o projeto de lei delineou finalidades consultivas e deliberativas. Sua composição será de 20 membros da sociedade civil e sete do poder executivo, incluindo a presidência vitalícia da Secom. O órgão terá entre as suas competências: a elaboração da políticas da Secom; orientar e acompanhar o Irdeb; reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação; fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária; articular a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade.

Durante café da manhã com os movimentos sociais no dia da votação, o Secretário de Comunicação, Robinson Almeida, alegou que o governo teve maior trabalho em costurar o apoio ao conselho com setores empresariais "isolados" que tentaram influenciar até deputados da base govenistas a serem contrários a proposta. Durante a sessão na Assembleia nenhum deputado de oposição subiu a tribuna para criticar o conselho e foram aprovadas duas emendas na composição, uma que criou vaga para jornalismo digital e outra para os movimentos sociais.

Secretaria


A estrutura da Secom foi discutida pela primeira vez com as organizações no dia da votação, enquanto os empresários haviam discutido duas semanas antes com o governo. Já os termos da transferência do Irdeb para a Secom só foram apresentados a noite, já no plenário pelo relator da reforma administrativa.

Além da falta de diálogo, os movimentos concentraram as críticas na fragilidade administrativa da pasta, em especial para executar políticas públicas demandadas pela Conferência Estadual e dar autonomia ao Irdeb. Durante o encontro o governo tentou contornar as críticas ao apresentar um organograma com uma assessoria para as políticas públicas que não consta no projeto de lei.

O projeto determinou a criação de duas coordenações ligadas a secretaria, de comunicação integrada e jornalismo, além de uma diretoria geral. As três são responsáveis por atribuições da antiga Assessoria Geral de Comunicação. Julieta Palmeira, do Instituto Barão de Itararé, qualificou o órgão como "desnutrido". Já Niltom Lopes da Cipó Comunicação Interativa reforçou que o movimento social reivindicou e formulou a Conferência e o Conselho, mas não foi contemplado na Secom com estrutura para tocar questões como inclusão digital.

Everaldo Monteiro do Sindicato dos Trabalhadores de Rádio, TV e Publicidade do Estado da Bahia (Sinterp) defendeu que as verbas publicitárias não devem ser direcionadas para veículos que desrespeitam a legislação trabalhista ou estão atuando com outorgas irregulares. Martiniano Costa, presidente da CUT-BA, solicitou ao secretário estrutura autônoma para atender as demandas da radiodifusão comunitária.

Robinson Almeida respondeu às críticas dizendo que a nova estrutura é a mais avançada neste quesito do país, a exceção da Secom da Presidência República. O secretário também passou a responsabilidade às rádios comunitárias pela ausência de políticas voltadas para o segmento, pois segundo Almeida, elas precisam se "organizar" para pleitear as verbas que são destinadas a publicidade nos veículos comerciais.

segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Defendendo o indefensável

Uma aula de manipulação e dissimulação é a melhor qualificação para o editorial – Mudança de Rumo - publicado nas edições de hoje, dia 31/1, dos oito jornais da RBS e comentado em quase todas as 24 emissoras de rádio AM/FM e nos 18 canais de TV aberta de propriedade grupo gaúcho. Aliás, o próprio tamanho da RBS, uma flagrante contravenção, já é atestado da irracionalidade dos argumentos elencados no editorial que apresenta a posição da empresa sobre a regulação na área da comunicação.

O texto comemora uma mudança no posicionamento do governo em relação ao setor de comunicação. É muito cedo, e não existem indícios suficientes, para concluir que postura será adotada nos próximos quatro anos. Além do mais, o leitor desinformado vai acreditar que os empresários de mídia foram prejudicados ou ameaçados na gestão anterior. Com exceção da Confecom, em dezembro de 2009, e da verborragia sem consequência prática, o governo Lula não moveu um músculo para alterar o status quo que há meio século domina os sistemas de comunicação no Brasil.

“Ao que tudo indica, sairão de cena velhos ranços ideológicos, entre os quais a campanha pelo veto à propriedade cruzada de veículos de informação e a obsessão pelo controle social da mídia, e entrarão em discussão temas objetivos como a própria liberdade de imprensa, a qualidade dos conteúdos e o cumprimento rigoroso dos preceitos constitucionais”.  O redator dessa frase deveria ganhar o troféu cara de pau do ano. Proibir ou limitar a propriedade cruzada é ranço ideológico? Os EUA e a Europa têm, há décadas, mecanismos que coíbem a propriedade de diversas mídias por um único grupo e que estabelecem controle público sobre os sistemas de comunicação. Povo atrasado e rancoroso! Liberdade de imprensa pode ser qualquer coisa, mas com certeza não é um tema objetivo. Na verdade, a expressão adequada, pra eles, é a de liberdade de empresa. E se for pra cumprir rigorosamente a Constituição, que tal colocar em prática o parágrafo quinto do artigo 220 que proíbe o monopólio?

Há um esforço, na maior parte do documento, não bem sucedido, de tentar provar que a inevitabilidade da convergência tecnológica torna também natural a concentração da propriedade e a falta de regulamentação sobre o setor.  A convergência não é apenas inevitável, como desejável. No entanto, é estúpida a confusão deliberada entre plataformas e conteúdos. Da mesma forma, chega a ser ofensivo à inteligência, defender que a produção e distribuição desses conteúdos sejam privilégio de um punhado, cada vez menor, de grupos econômicos que, ao longo dos anos, têm se recusado a admitir qualquer iniciativa de normatização do serviço em bases democráticas.  Pra não perder a viagem, como fazem as empresas em todas as oportunidades, condena, sem direito à defesa, os esforços de parte da sociedade de buscar a democratização e a regulação da comunicação, como fizeram os jornalistas, em 2004, ao propor a constituição de um conselho federal para a profissão.

No final das contas, há somente sentido na última frase do referido editorial: “A liberdade de expressão não é uma prerrogativa dos meios e dos profissionais de comunicação – é um direito sagrado e constitucional dos cidadãos brasileiros”. Irretocável, mas pelo conteúdo do texto e pela prática histórica do baronato da mídia, desconfio totalmente da sinceridade.

Sérgio Murillo de Andrade – Jornalista, Diretor da Fenaj

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Confecom sob risco de congelamento

As rececentes manifestações do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, acerca dos rumos que o governo federal dará ao marco regulatório do setor são preocupantes, julga o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schröder. "Ao apontar para uma nova consulta à população brasileira sobre a regulamentação da comunicação, este governo nega a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que foi um espaço legítimo, constituído a partir do próprio governo, com participação da sociedade civil e dos empresários", entende Schröder. Ele ressalta que a Conferência apontou para decisões, para ações, e isso vinha sendo encaminhado, envolvendo muito esforço, muita gente. O governo anterior, além da Confecom, realizou, no final do ano passado, um Seminário Internacional de regulamentação da mídia, produziu um anteprojeto de lei. "Entendo que o governo atual tem a obrigação de se mover a partir desse projeto", destaca o coordenador-geral do FNDC.

"Balcão de negócios"


Já o secretário-geral do FNDC, José Sóter, tem uma avaliação diversa. Para ele, a estratégia de fazer audiências públicas, como o ministro sinalizou, e abrir um amplo debate sobre o marco regulatório é fundamental para construir um dispositivo legal que atenda a todos os segmentos da sociedade. "Vejo como positivo que se abra esta discussão porque até hoje nenhum segmento da sociedade conhece o documento elaborado pelo ex-ministro Franklin Martins, que não foi aberto à participação dos segmentos. Como temos uma conformação diferente nesta nova legislatura, acho que não podemos perder a oportunidade de debater. Queremos saber o teor da proposta e poder discuti-la", ressalta Sóter.

Schröder, entretanto, avalia que a sociedade já se manifestou e essa nova consulta seria para contemplar o grupo de empresários que se recusou a participar da Confecom. "O Ministério das Comunicações precisa, efetivamente, se transformar num ministério de políticas estratégicas de comunicação. Não pode ser o balcão de negócios de atendimento a demandas particulares", afirma o coordenador-geral.

Quebra do pacto

Berenice Mendes, cineasta, membro da Coordenação Executiva do FNDC, ressalta que se não houver andamento ao anteprojeto de lei elaborado pelo governo anterior, a administração de Dilma se iniciará nesta área "com a mesma contaminação de todos os governos para trás dela", avalia Berenice. "Se ela preza tanto a liberdade de expressão, que assegure de forma eficaz tudo o que está previsto no artigo V a Constituição Federal", ressalta a cineasta.

O FNDC solicitou audiências com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para tratar dos temas relativos ao período pós-Confecom.

Ana Rita Marini – Jornalista do FNDC